Esta quinta-feira (3) marca o fim do prazo para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao 1º turno das eleições municipais de 2024. Além disso, é o último dia permitido para a realização de comícios e o uso de aparelhagem de som fixa, das 8h às 24h. Há uma exceção para os comícios de encerramento de campanha, que podem ser prorrogados por até duas horas, conforme estipulado pela legislação eleitoral vigente.

As regras que regulam estas atividades estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também se encerra hoje o prazo para a realização de debates eleitorais no rádio e na TV, salvo em casos específicos. De acordo com o artigo 46 da Resolução 23.610/19, os debates podem ser estendidos até as 7h da manhã do dia 4 de outubro, no caso do 1º turno.

A partir desta quinta-feira, o TSE poderá adotar novas medidas em relação ao andamento do processo eleitoral. Uma dessas ações é a requisição de até dez minutos diários da programação das emissoras de rádio e televisão para a divulgação de comunicados, boletins e orientações ao eleitorado. Esse tempo poderá ser usado de forma contínua ou em dias alternados.

Além disso, o TSE pode ceder parte desse espaço para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que poderão utilizá-lo para informar os eleitores de suas respectivas regiões, garantindo que o processo eleitoral ocorra de maneira clara e transparente.